Diário da República

Aviso n.º 9/95

Diário da República n.º 5/1995, Série I-A de 1995-01-06

1995-01-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 5/1995, Série I-A de 1995-01-06 · Diário da República

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Luxemburgo, em 30 de Março de 1994, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 22 de Abril de 1994, declarou aceitar a adesão do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980