Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/99

Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23

1999-03-23 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23 · Diário da República

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro) normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios