Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2019

Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019

2019-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · Diário da República

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores