Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/91

Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10

1991-09-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 · Diário da República

Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS