Diário da República
Lei n.º 11/2019
Diário da República n.º 27/2019, de 7 de fevereiro de 2019
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004 , de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Fonte: Diário da República · Abrir original