Diário da República
Portaria n.º 226/2018
Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original