Diário da República

Portaria n.º 82/98

Diário da República n.º 42/1998, Série I-B de 1998-02-19

1998-02-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 42/1998, Série I-B de 1998-02-19 · Diário da República

Determina que o produto da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97 , de 16 de Julho, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro