Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295-A/90, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 21 de Setembro de 1990