Diário da República

Decreto-Lei n.º 418/79

Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979

1979-10-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Código do Registo Civil