Lei n.º 101/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

2003-11-15 Assembleia da República Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15 Diário da República

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

Fonte: Diário da República · Abrir original