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Regulamento de Execução (UE) 2022/45 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita...

2022-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0045

Regulamento de Execução (UE) 2022/45 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo