Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 27/93

Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03

1993-09-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento das bases de dados sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas