Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2025

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica para os anos de 2026 a 2028.