Diário da República

Portaria n.º 590/97

Diário da República n.º 179/1997, Série I-B de 1997-08-05

1997-08-05 · Ministérios das Finanças e do Ambiente · Diário da República n.º 179/1997, Série I-B de 1997-08-05 · Diário da República

Estabelece os valores das despesas na organização da consulta pública de cada processo de avaliação do impacte ambiental