Diário da República

Portaria n.º 322/2021

Diário da República n.º 251/2021, de 29 de dezembro de 2021

2021-12-29 · Administração Interna · Diário da República n.º 251/2021, de 29 de dezembro de 2021 · Diário da República

Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 , de 27 de junho