Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-633/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Real Madrid Club de Fútbol e AE contra EE e Société Éditrice du Monde SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation...

2024-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0633

Processo C-633/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Real Madrid Club de Fútbol e AE contra EE e Société Éditrice du Monde SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 34.o e 45.

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