Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/99

Diário da República n.º 211/1999, Série I-B de 1999-09-09

1999-09-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/1999, Série I-B de 1999-09-09 · Diário da República

Transfere do domínio público ferroviário do Estado para o domínio público municipal duas parcelas de terreno localizadas em Viana do Castelo