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Processo C-383/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019. Lexitor Sp. z o.o contra Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo - Kredytowa im. Franciszka Stefczyka e o...

2019-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0383

Processo C-383/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019. Lexitor Sp. z o.o contra Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo - Kredytowa im. Franciszka Stefczyka e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.