Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/91

Diário da República n.º 190/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-20

1991-08-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 190/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-20 · Diário da República

Estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias