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Processo C-161/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021. Comune di Camerota. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti - Sezione régionale di controllo per la Campania...

2021-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0161

Processo C-161/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021. Comune di Camerota. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti - Sezione régionale di controllo per la Campania. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.