Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 17/98
Diário da República n.º 235/1998, Série I-A de 1998-10-12
De ter sido rectificada a Lei n.º 34/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original