Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019

Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019

2019-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores