Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 76/2008

Diário da República n.º 237/2008, Série I de 2008-12-09

2008-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 237/2008, Série I de 2008-12-09 Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 211/2008 , de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008

Fonte: Diário da República · Abrir original