Diário da República

Decreto-Lei n.º 280/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

2003-11-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), e altera o Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, que define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça