Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/78

Diário da República n.º 254/1978, de 4 de novembro de 1978

1978-11-04 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 254/1978, de 4 de novembro de 1978 · Diário da República

Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões