Diário da República
Portaria n.º 17/2015
Diário da República n.º 18/2015, de 27 de janeiro de 2015
Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000 , de 22 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original