Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/95

Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26

1995-10-26 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26 · Diário da República

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade do pagamento das pensões de aposentação de pessoal oriundo das extintas corporações e secções locais de pilotos dos portos e barras