Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A

Diário da República n.º 44/2012, de 1 de março de 2012

2012-03-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2012, de 1 de março de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos