Diário da República

Rectificação n.º 20/91

Diário da República n.º 294/1991, Série I-A de 1991-12-21

1991-12-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 294/1991, Série I-A de 1991-12-21 · Diário da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1991