Diário da República

Portaria n.º 338/74

Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974

1974-05-24 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio