Diário da República

Lei n.º 69/2018

Diário da República n.º 248/2018, de 26 de dezembro de 2018

2018-12-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 248/2018, de 26 de dezembro de 2018 · Diário da República

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)