Diário da República

Resolução n.º 245/80

Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12

1980-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 · Diário da República

Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR