Diário da República

Despacho Normativo n.º 3/96

Diário da República n.º 5/1996, Série I-B de 1996-01-06

1996-01-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 5/1996, Série I-B de 1996-01-06 · Diário da República

Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 75/95