Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2021

Diário da República n.º 199/2021, de 13 de outubro de 2021

2021-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/2021, de 13 de outubro de 2021 · Diário da República

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento