Diário da República

Decreto-Lei n.º 411/90

Diário da República n.º 300/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 300/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de Maio)