Declaração n.º 6/2016

Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016

2016-07-19 Assembleia da República Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016 Diário da República

Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura

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