Diário da República
Decreto-Lei n.º 66/2016
Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março
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