Diário da República

Aviso n.º 404/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981