Diário da República

Decreto-Lei n.º 195-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 187/2026

2026-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 187/2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024 , de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano.