Diário da República

Portaria n.º 441/2002

Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22

2002-04-22 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22 · Diário da República

Define os termos e as condições a observar no reconhecimento do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.º-D da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais