Diário da República
Decreto-Lei n.º 21/2006
Diário da República n.º 24/2006, Série I-A de 2006-02-02
Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original