Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/84

Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06

1984-08-06 · Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e do Mar · Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)