Diário da República

Lei n.º 4/96

Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27

1996-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/1996, Série I-A de 1996-02-27 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril