Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 124/99

Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26

1999-03-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996