Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/77

Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977

1977-04-21 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar · Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977 · Diário da República

Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377 , de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72 , de 20 de Junho