Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/97

Diário da República n.º 200/1997, Série I-A de 1997-08-30

1997-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/1997, Série I-A de 1997-08-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)