Diário da República

Decreto-Lei n.º 261-A/91

Diário da República n.º 169/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-25

1991-07-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 169/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-25 · Diário da República

Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos