EUR-Lex
Processo C-666/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. CM e DS contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg...
Processo C-666/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. CM e DS contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação de veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.°, n.° 1 — Artigo 26.°, n.° 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 5.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.