Diário da República

Lei n.º 20/2018

Diário da República n.º 86/2018, de 4 de maio de 2018

2018-05-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/2018, de 4 de maio de 2018 · Diário da República

Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010 , de 2 de setembro