Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-341/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de março de 2024. Dakem contra Comissão Europeia...

2024-03-01 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62023TO0341

Processo T-341/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de março de 2024. Dakem contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Saúde pública – Decisão de execução (UE) 2023/686 – Não autorização de um produto biocida (inseticida) – Prazo de interposição de recurso – Início da contagem – Extemporaneidade – Inadmissibilidade. Processo T-341/23.

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